Foi publicada a regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal

2020-01-10

Foi publicada a regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal

“A Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, consagra os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e prevê que a regulamentação dos termos e manutenção do reconhecimento do estatuto do cuidador informal seja efetuada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social."

Assim a Portaria 2/2020, publicada, vem regulamentar o estipulado na Lei de 2019

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